Você tem direito ao DPVAT?

Diariamente vemos notícias sobre acidentes de trânsito. Seja nas ruas do bairro ou nas estradas, desde uma simples queda de uma motocicleta até uma colisão grave. Todos os ocupantes de veículos e pedestres podem recorrer ao seguro obrigatório, o DPVAT.

Ele é arrecadado junto com as taxas anuais, como o licenciamento e o IPVA e existe para reembolsar os gastos com eventuais tratamentos médicos decorrentes de um acidente. Quer saber se você tem direito a receber este seguro? Então aprenda agora:

O que é o seguro DPVAT?

 Primeiramente, vamos esclarecer o que é o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). É um seguro administrado por uma empresa autorizada pelo Governo Federal que atende a toda vítima de acidente causado por veículos automotores e suas cargas em vias terrestres.

A abrangência deste seguro vai desde o motorista do veículo até passageiros e pedestres, se estendendo aos beneficiários das vítimas, em caso de morte. As indenizações são pagas individualmente e não dependem da apuração dos culpados, tendo as vítimas direito ao recebimento, mesmo que o veículo causador do acidente não possa ser identificado.

Importante: a indenização também não depende da regularidade do pagamento do seguro obrigatório pelo proprietário do veículo envolvido.

O que este seguro cobre?

O seguro DPVAT tem as seguintes coberturas:

  • Indenização por morte O pagamento é realizado para os beneficiários, obedecendo aos critérios determinados pela Lei 6.194, de 19/12/1974, por meio da Lei 11.482, de 31/05/2007. A indenização é dividida, ficando 50% com o cônjuge ou companheiro da vítima e 50% com os herdeiros legais. Se os beneficiários forem declarados incapazes pela Justiça, a indenização será liberada em nome de quem tiver a tutela ou a guarda, ou for responsável pelo sustento ou despesas.
  • Indenização por invalidez permanente total ou parcial O pagamento é realizado para vítima do acidente.
  • Reembolso de despesas médicas e hospitalares O pagamento é realizado para vítima do acidente, e este reembolso garante exclusivamente atendimentos particulares para a vítima.

É importante ressaltar que as indenizações por morte e invalidez permanente não são cumulativas. No caso de ocorrência da morte da vítima, decorrente do mesmo acidente que já havia sido indenizado pela cobertura de invalidez permanente, a indenização a ser paga será deduzida da importância já quitada pela invalidez permanente.

Quais são os valores de indenização?

O DPVAT garante os seguintes valores de indenização:

  • R$ 13.500,00, por vítima, em caso de morte;
  • até R$ 13.500,00, por vítima, para invalidez permanente, de acordo com a gravidade das sequelas;
  • até R$ 2.700,00, por vítima, para reembolso de despesas médico-hospitalares.

Conclusão

O seguro DPVAT é um importante instrumento de auxílio a vítimas de acidentes de trânsito. A resposta para a sua pergunta é: Sim! Caso sofra algum acidente, você tem direito à reparação dos danos. Não importa se você possui ou não um veículo, nem se o condutor envolvido estiver com as documentações irregulares.

O seguro obrigatório pode ser solicitado diretamente. Não precisa de corretor ou de nenhum tipo de agente. Basta comparecer a uma agência dos Correios, preencher os formulários e anexar a documentação. Saiba mais no site da SUSEP.

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